REsp 2194198 - DECISAO

REsp 2194198 - DECISAO

Embora as penas definitivas dos recorridos tenham sido fixadas abaixo de quatro anos, a presença da agravante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, a fixação do regime prisional inicial fechado, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: FAGNER SANCLER DA SILVA; Recorrido: NATAM JUNIOR ANTUNES; Recorrido: MAICON DOUGLAS MENDES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para fixar o regime prisional inicial fechado para FAGNER SANCLER DA SILVA, MAICON DOUGLAS MENDES DE MATTOS e NATAM JUNIOR ANTUNES.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Porte De Arma De Fogo, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Porte De Arma De Fogo Desclassificação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

FAGNER SANCLER DA SILVA

Recorrido

NATAM JUNIOR ANTUNES

Recorrido

MAICON DOUGLAS MENDES DE MATTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal para fixação do regime inicial
  2. 2 Possibilidade de regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ)
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora as penas definitivas dos recorridos tenham sido fixadas abaixo de quatro anos, a presença da agravante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, a fixação do regime prisional inicial fechado, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para fixar o regime prisional inicial fechado para FAGNER SANCLER DA SILVA, MAICON DOUGLAS MENDES DE MATTOS e NATAM JUNIOR ANTUNES.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial fechado para FAGNER SANCLER DA SILVA
  • Fixar o regime prisional inicial fechado para MAICON DOUGLAS MENDES DE MATTOS