REsp 2084345 - DECISAO

REsp 2084345 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se conhecem as teses não enfrentadas pela Corte de origem (art.226 CPP) e não se admite decisão que dependa de reexame aprofundado de provas (Súmula 7 STJ); impugnação genérica da dosimetria é inadmissível por falta de fundamentação (art.1.029 CPC); o regime inicial foi mantido porque fundada na quantidade da pena e na reincidência, nos termos do art.33, §2º, 'b', do Código Penal, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: DOUGLAS UBIRAJARA DIAS FERNANDES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Art. 33, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Nulidade De Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp) Súmula 7/stj Súmula 440/stj Art. 33, § 2º Do Código Penal

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Parties

DOUGLAS UBIRAJARA DIAS FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art.226 do CPP quanto a reconhecimentos pessoais
  2. 2 pedido de absolvição por fragilidade do acervo probatório (reexame de provas)
  3. 3 vícios na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial (art.59 e art.33, §2º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se conhecem as teses não enfrentadas pela Corte de origem (art.226 CPP) e não se admite decisão que dependa de reexame aprofundado de provas (Súmula 7 STJ); impugnação genérica da dosimetria é inadmissível por falta de fundamentação (art.1.029 CPC); o regime inicial foi mantido porque fundada na quantidade da pena e na reincidência, nos termos do art.33, §2º, 'b', do Código Penal, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.