HC 975438 - DECISAO

HC 975438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; a fixação do regime fechado pela instância ordinária foi adequadamente fundamentada com base na violência real e nas circunstâncias concretas do caso, de sorte que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: LARISSA SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Gravidade Concreta Súmula 440/stj +1 more

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Parties

LARISSA SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado) para pena inferior a oito anos
  3. 3 necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; a fixação do regime fechado pela instância ordinária foi adequadamente fundamentada com base na violência real e nas circunstâncias concretas do caso, de sorte que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido