HC 990128 - DECISAO

HC 990128 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado em razão da valoração negativa de circunstância judicial; além disso, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSIAS VITORIO DA VEIGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Prescrição Quanto a Crimes De Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Prescrição Quanto a Crimes De Trânsito

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Parties

OSIAS VITORIO DA VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais como fundamento para regime mais severo

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado em razão da valoração negativa de circunstância judicial; além disso, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.