HC 981433 - DECISAO

HC 981433 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar da pena ser inferior a quatro anos, o paciente é reincidente e apresenta circunstância judicial desfavorável (culpabilidade e circunstâncias do fato), justificando a manutenção do regime semiaberto nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência citada, sendo vedado o regime aberto ao reincidente (art. 33, § 2º do CP).

Parties
Paciente: REINALDO BARBOSA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO BARBOSA DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Aplicação de regime semiaberto a condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  3. 3 Incidência das súmulas invocadas pela defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar da pena ser inferior a quatro anos, o paciente é reincidente e apresenta circunstância judicial desfavorável (culpabilidade e circunstâncias do fato), justificando a manutenção do regime semiaberto nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência citada, sendo vedado o regime aberto ao reincidente (art. 33, § 2º do CP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.