AREsp 2850852 - DECISAO

AREsp 2850852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando-se o art. 33 do CP e as circunstâncias do caso, concluiu-se que a reincidência específica do recorrente e o cometimento de novo crime durante cumprimento de pena anterior justificam a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, não configurando dupla sanção, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 33, § 3º do Código Penal quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se a reincidência e a prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior justificam regime mais gravoso mesmo quando a pena comporta regime aberto
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 568 do STJ no processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se o art. 33 do CP e as circunstâncias do caso, concluiu-se que a reincidência específica do recorrente e o cometimento de novo crime durante cumprimento de pena anterior justificam a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, não configurando dupla sanção, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se