HC 978849 - ACORDAO

HC 978849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz sentenciante reconheceu circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), autorizaram a fixação do regime inicial fechado conforme os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e jurisprudência dominante do STJ e STF, mesmo tratando-se de réu primário com pena superior a 4 e não excedente a 8 anos.

Parties
Paciente: THALISSON LUCAS SANTOS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Art. 33 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Art. 33 Do Código Penal Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Primariedade

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Parties

THALISSON LUCAS SANTOS COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do regime prisional inicial fechado para condenado primário com pena superior a 4 e que não excede a 8 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz sentenciante reconheceu circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), autorizaram a fixação do regime inicial fechado conforme os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e jurisprudência dominante do STJ e STF, mesmo tratando-se de réu primário com pena superior a 4 e não excedente a 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus