HC 995050 - DECISAO

HC 995050 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a pretensão busca, em parte, substituir o recurso próprio e, subsidiariamente, porque o regime inicial fechado foi fundamentado idoneamente pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 440).

Parties
Paciente: SEBASTIAO BEZERRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0027002-25.2018.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fundamentação Idônea, Reincidência, Súmula 440/stj, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Fundamentação Idônea Reincidência Súmula 440/stj Habeas Corpus Substituto De Recurso

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Parties

SEBASTIAO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0027002-25.2018.8.26.0224)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 validade da fundamentação para imposição de regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a pretensão busca, em parte, substituir o recurso próprio e, subsidiariamente, porque o regime inicial fechado foi fundamentado idoneamente pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 440).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.