HC 976056 - DECISAO

HC 976056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte e o juiz de primeiro grau fundamentaram a fixação do regime inicial fechado em elementos de gravidade concreta (concurso de agentes, violência física, ameaças de morte, prática durante a madrugada), o que afasta a ofensa às súmulas invocadas e impede o manejo do habeas corpus como substituto de recurso.

Parties
Paciente: EDIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Fixação Do Regime Prisional, Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Fixação Do Regime Prisional Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ

Case Brief

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Parties

EDIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte e o juiz de primeiro grau fundamentaram a fixação do regime inicial fechado em elementos de gravidade concreta (concurso de agentes, violência física, ameaças de morte, prática durante a madrugada), o que afasta a ofensa às súmulas invocadas e impede o manejo do habeas corpus como substituto de recurso.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus