AREsp 2867190 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto e que o agravante não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL TEIXEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 83/stj, Fixação Do Regime Aberto Versus Semiaberto, Colacionamento De Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 83/stj Fixação Do Regime Aberto Versus Semiaberto Colacionamento De Precedentes

Case Brief

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena
  2. 2 se o agravante conseguiu afastar a incidência da Súmula 83/STJ mediante colacionamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinção
  3. 3 possibilidade de fixação do regime aberto para réu reincidente sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto e que o agravante não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.