REsp 2162905 - DECISAO

REsp 2162905 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de já existir habeas corpus (HC n. 922.870/SP) que pleiteou o mesmo pedido, o qual não foi conhecido; ademais, a manutenção do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta, culpabilidade e modus operandi, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige motivação concreta para agravar o regime quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Parties
Recorrente: FAUZE EDUARDO MOTTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Organização Criminosa, Escuta Telefônica, Nulidade De Prova, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Organização Criminosa Escuta Telefônica Nulidade De Prova Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

FAUZE EDUARDO MOTTA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de habeas corpus anterior
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 fundamentação concreta com base no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de já existir habeas corpus (HC n. 922.870/SP) que pleiteou o mesmo pedido, o qual não foi conhecido; ademais, a manutenção do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta, culpabilidade e modus operandi, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige motivação concreta para agravar o regime quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Intimem-se.