HC 1002390 - DECISAO

HC 1002390 - DECISAO

Verificado que a pena aplicada (1 ano e 2 meses) não supera quatro anos e que as circunstâncias judiciais são favoráveis (pena-base no mínimo), o regime inicialmente fechado mostra-se desproporcional; aplicando-se a Súmula n. 269/STJ, impõe-se a fixação do regime prisional inicial semiaberto, sendo o constrangimento ilegal manifesto e grave, justificando a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS WENDER ADÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula N. 269/stj, Atos Do Relator
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Reincidência Súmula N. 269/stj Atos Do Relator

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Parties

LUCAS WENDER ADÃO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime prisional inicialmente semiaberto para reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e exceção em caso de manifesto constrangimento ilegal
  3. 3 proporcionalidade do regime prisional em relação à pena aplicada

Ratio Decidendi

Verificado que a pena aplicada (1 ano e 2 meses) não supera quatro anos e que as circunstâncias judiciais são favoráveis (pena-base no mínimo), o regime inicialmente fechado mostra-se desproporcional; aplicando-se a Súmula n. 269/STJ, impõe-se a fixação do regime prisional inicial semiaberto, sendo o constrangimento ilegal manifesto e grave, justificando a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto

Orders

  • fixar o regime prisional inicial semiaberto
  • Intimem-se.