HC 996955 - DECISAO

HC 996955 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para manter o regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: LUÍS GUILHERME NUNES COSTA SODRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUÍS GUILHERME NUNES COSTA SODRÉ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de mitigação do regime inicial para semiaberto em face de pena inferior a 4 anos
  3. 3 fundamentação para imposição de regime mais gravoso por reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para manter o regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.