AREsp 2684447 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental com fundamento em que o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal veda a fixação do regime aberto para condenados reincidentes, de modo que o regime semiaberto constitui o mais brando legalmente admitido, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARILENE SPARREMBERGER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Regime Aberto, Regime Semiaberto, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Regime Prisional Inicial Regime Aberto Regime Semiaberto Reincidência Dosimetria

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Parties

MARILENE SPARREMBERGER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime aberto para cumprimento de pena em caso de reincidência
  2. 2 Adequação do regime prisional diante da pena aplicada e precedentes da Corte

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental com fundamento em que o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal veda a fixação do regime aberto para condenados reincidentes, de modo que o regime semiaberto constitui o mais brando legalmente admitido, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime prisional inicial semiaberto para cumprimento da pena