HC 1008628 - DECISAO
O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269), que admite regime semiaberto para réu reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido.
- Parties
- Paciente: PAULO RICARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se é cabível a fixação do regime prisional inicial aberto para pena inferior a 4 anos quando o réu é reincidente
- 2 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio cabível e jurisprudência consolidada
- 3 aplicação da Súmula 269/STJ em casos de circunstâncias judiciais favoráveis
Ratio Decidendi
O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269), que admite regime semiaberto para réu reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
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