AREsp 2452026 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, porque a imposição do regime fechado baseou-se exclusivamente na reincidência, sem indicação de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo a pena inferior a quatro anos, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ e o controle apontado pela Súmula 718/STF quanto a fundamentação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Agravante/recorrente: THAYNA DE LEMOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

THAYNA DE LEMOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime inicial fechado
  2. 2 incidência da Súmula 269 do STJ
  3. 3 aplicação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, porque a imposição do regime fechado baseou-se exclusivamente na reincidência, sem indicação de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo a pena inferior a quatro anos, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ e o controle apontado pela Súmula 718/STF quanto a fundamentação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao juízo da execução
  • Publique-se