HC 1011209 - DECISAO

HC 1011209 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o mandamus não foi processado por se tratar de reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC 955.091/SP), na ausência de fato novo que justificasse reexame, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JERRE ADRIANE FARIAS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Não Processamento Do Mandamus
Outcome
liminar indeferida; mandamus não processado
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação De Regime De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Fixação De Regime De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Fundamentação Concreta

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Parties

JERRE ADRIANE FARIAS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Não Processamento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção do regime fechado ocorreu sem fundamentação concreta
  2. 2 se o habeas corpus deve ser processado diante de decisão anterior sobre a mesma matéria
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §2º, "b" do Código Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o mandamus não foi processado por se tratar de reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC 955.091/SP), na ausência de fato novo que justificasse reexame, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus não processado

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se