HC 991903 - ACORDAO

HC 991903 - ACORDAO

O regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito — especialmente por ter sido praticado na presença de filhos menores e pelas consequências psicológicas sobre eles — o que autoriza, nos termos do art. 33, §3º do CP e da jurisprudência do STJ, a imposição de regime mais severo mesmo com pena inferior a 8 anos, não configurando constrangimento ilegal nem violação das Súmulas 718 e 719 do STF.

Parties
Agravante: JONATHAN GONÇALVES DA SILVA SOUZA; Respondente: Egrégia Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Violência Doméstica, Homicídio Qualificado Tentado, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Violência Doméstica Homicídio Qualificado Tentado +2 more

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Parties

JONATHAN GONÇALVES DA SILVA SOUZA

Agravante

Egrégia Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Compatibilidade da decisão com as Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito — especialmente por ter sido praticado na presença de filhos menores e pelas consequências psicológicas sobre eles — o que autoriza, nos termos do art. 33, §3º do CP e da jurisprudência do STJ, a imposição de regime mais severo mesmo com pena inferior a 8 anos, não configurando constrangimento ilegal nem violação das Súmulas 718 e 719 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena