HC 1005387 - ACORDAO

HC 1005387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta da conduta (crime no interior da residência, concurso de agentes, emprego ostensivo de arma de fogo utilizada para ameaçar de morte), o que autoriza mitigar a aplicação da Súmula 440/STJ e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: TAUAN DA SILVA SANTOS; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Gravidade Concreta Do Delito, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Gravidade Concreta Do Delito Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

TAUAN DA SILVA SANTOS

Paciente/agravante

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional inicial fechado apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 440/STJ diante da gravidade concreta do delito
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea baseada em elementos concretos e nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta da conduta (crime no interior da residência, concurso de agentes, emprego ostensivo de arma de fogo utilizada para ameaçar de morte), o que autoriza mitigar a aplicação da Súmula 440/STJ e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.