AREsp 2802813 - DECISAO

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Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e da valoração favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e ausentes fundamentação concreta que justificasse regime mais gravoso, aplica-se o entendimento das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, devendo o regime inicial ser aberto; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto.

Parties
Agravante/recorrente: LYONEL DOLL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto ao recorrente LYONEL DOLL.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Pena Base No Mínimo Legal, Súmulas 440 Do STJ, 718 E 719 Do STF, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Pena Base No Mínimo Legal Súmulas 440 Do Stj, 718 E 719 Do STF Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

LYONEL DOLL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 vedação ao estabelecimento de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e da valoração favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e ausentes fundamentação concreta que justificasse regime mais gravoso, aplica-se o entendimento das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, devendo o regime inicial ser aberto; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto ao recorrente LYONEL DOLL.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena de LYONEL DOLL.
  • Comunique-se.