HC 1024242 - DECISAO

HC 1024242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos (uso de arma, grave ameaça a duas vítimas idosas em via pública, maior periculosidade e reprovabilidade), justificando a manutenção do regime mais severo apesar da pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: MAIKE VINICIUS SANTOS FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Concreta, Súmulas 440 STJ E 718 E 719 STF, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Concreta Súmulas 440 STJ E 718 E 719 STF Fixação De Regime Prisional

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Parties

MAIKE VINICIUS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da pena aplicada e das condições pessoais do paciente
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos (uso de arma, grave ameaça a duas vítimas idosas em via pública, maior periculosidade e reprovabilidade), justificando a manutenção do regime mais severo apesar da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.