AREsp 2087206 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a imposição do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (concurso de 10 agentes e emprego de violência física), não configurando violação do art. 33 do Código Penal nem afronta às Súmulas 718 e 719 do STF ou à jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JORDI DE JESUS OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Art. 33 Do Código Penal, Gravidade Concreta Do Delito, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Art. 33 Do Código Penal Gravidade Concreta Do Delito Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORDI DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso para réu primário com pena inferior a 8 anos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal para fixação do regime inicial
  3. 3 Validade da fundamentação baseada na gravidade concreta do delito e jurisprudência correlata

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a imposição do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (concurso de 10 agentes e emprego de violência física), não configurando violação do art. 33 do Código Penal nem afronta às Súmulas 718 e 719 do STF ou à jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.