AREsp 2087206 - DECISAO

AREsp 2087206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (concorrência de 10 agentes e emprego de violência física), não configurando violação ao art. 33 do Código Penal e sendo compatível com a jurisprudência que admite regime mais severo quando justificado.

Parties
Agravante: ARMANDO SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Art. 33 Do Código Penal, Gravidade Concreta Do Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 718 E 719 STF, Fixação De Regime Mais Gravoso
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Art. 33 Do Código Penal Gravidade Concreta Do Delito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 718 E 719 STF Fixação De Regime Mais Gravoso

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Parties

ARMANDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso a réu primário condenado a pena inferior a 8 anos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
  3. 3 fundamentação válida com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (concorrência de 10 agentes e emprego de violência física), não configurando violação ao art. 33 do Código Penal e sendo compatível com a jurisprudência que admite regime mais severo quando justificado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.