HC 1014570 - DECISAO

HC 1014570 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que, embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, havia constrangimento passível de correção de ofício porque o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis; aplicando o Enunciado 269/STJ, fixou-se o regime semiaberto por ser admissível para reincidentes com pena ≤ 4 anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: GABRIEL LEME PESSOA; Autoridade Coatora: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria, Súmula
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Habeas Corpus Dosimetria Súmula

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Parties

GABRIEL LEME PESSOA

Paciente

Presidência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes com pena ≤ 4 anos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que, embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, havia constrangimento passível de correção de ofício porque o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis; aplicando o Enunciado 269/STJ, fixou-se o regime semiaberto por ser admissível para reincidentes com pena ≤ 4 anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida pela Presidência (e-STJ fls. 171/173).
  • Nos termos do art. 34, inciso XX, não conhecer do habeas corpus.