RHC 221726 - DECISAO

RHC 221726 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância quanto à decisão monocrática do tribunal de origem; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, tendo em vista a pena definitiva de 4 anos e 1 mês e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da agravante do art. 61, II, 'h', do Código Penal que justificam o regime mais gravoso.

Parties
Impetrante: JORDY ALISON DA COSTA CAVALCANTE RODRIGUES; Impetrado: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Reconhecimento Por Fotografia, Maus Antecedentes, Agravante Do Art. 61, II, "h", Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exaurimento De Instância Reconhecimento Por Fotografia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JORDY ALISON DA COSTA CAVALCANTE RODRIGUES

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado para pena de 4 anos e 1 mês
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para impor regime mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância quanto à decisão monocrática do tribunal de origem; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, tendo em vista a pena definitiva de 4 anos e 1 mês e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da agravante do art. 61, II, 'h', do Código Penal que justificam o regime mais gravoso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.