HC 1017830 - DECISAO

HC 1017830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que manteve o regime fechado está fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, sendo vedado ao STJ, por habeas corpus, proceder ao revolvimento fático-probatório; assim não há constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: PHILIPPE TEIXEIRA GONÇALVES DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500374-40.2024.8.26.0344); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação

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Parties

PHILIPPE TEIXEIRA GONÇALVES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500374-40.2024.8.26.0344)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial para semiaberto apesar da pena entre 4 e 8 anos
  3. 3 fundamentação necessária para imposição de regime mais severo e alcance da revisibilidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que manteve o regime fechado está fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, sendo vedado ao STJ, por habeas corpus, proceder ao revolvimento fático-probatório; assim não há constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • intimem-se