AREsp 2944229 - DECISAO

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Concluiu-se que, por tratar-se de réu reincidente com maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias judiciais, está obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e §3º, CP), e, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 269), o regime inicial deve ser fixado no semiaberto, não no aberto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Recorrido

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 3º, e 44, II e III, do Código Penal quanto à substituição da pena e regime inicial
  2. 2 Imposição do regime inicial (aberto, semiaberto ou fechado) diante de reincidência e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por tratar-se de réu reincidente com maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias judiciais, está obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e §3º, CP), e, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 269), o regime inicial deve ser fixado no semiaberto, não no aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo réu
  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos