REsp 2221816 - DECISAO

REsp 2221816 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem analisou os fatores relevantes; a imposição do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias do delito) nos termos do art. 33, § 3º e art. 59 do CP, e a detração do tempo de prisão cautelar, ainda que aplicada, não alteraria o regime inicial fixado; a progressão de regime compete ao juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: NILTON ADRIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ (decisão: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Detração De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Progressão De Regime

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Parties

NILTON ADRIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ (decisão: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na fundamentação do agravamento do regime prisional
  2. 2 fixação do regime semiaberto sem elementos concretos
  3. 3 ausência de detração do período de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem analisou os fatores relevantes; a imposição do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias do delito) nos termos do art. 33, § 3º e art. 59 do CP, e a detração do tempo de prisão cautelar, ainda que aplicada, não alteraria o regime inicial fixado; a progressão de regime compete ao juízo da execução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.