HC 1028668 - DECISAO

HC 1028668 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade patente apta a justificar o habeas corpus: o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em múltiplas circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria e na gravidade concreta das condutas (art. 59 e arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP), e a pretensão demandaria revisão de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio, o que não se admite na via do writ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE BASTOS SODRÉ DE VASCONCELOS; Paciente: LUCAS LUIZ SALVADOR NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Substituição De Pena Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE BASTOS SODRÉ DE VASCONCELOS

Paciente

LUCAS LUIZ SALVADOR NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na fixação de regime prisional inicial mais gravoso
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade patente apta a justificar o habeas corpus: o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em múltiplas circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria e na gravidade concreta das condutas (art. 59 e arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP), e a pretensão demandaria revisão de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio, o que não se admite na via do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.