HC 1029171 - DECISAO

HC 1029171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias versadas encontram jurisprudência consolidada do STJ autorizando a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena diante de reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e porque o delito foi reconhecido em contexto de violência doméstica, aplicando-se a Súmula 588/STJ; não se constatou manifesto ilegalidade apta a autorizar o writ em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: EVERTON DE JESUS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1531484-17.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Violência Doméstica, Fundamentação Idônea, Súmula 588/stj, Art. 33 CP, Art. 44 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Violência Doméstica Fundamentação Idônea +3 more

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Parties

EVERTON DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1531484-17.2024.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante de reincidência e violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias versadas encontram jurisprudência consolidada do STJ autorizando a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena diante de reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e porque o delito foi reconhecido em contexto de violência doméstica, aplicando-se a Súmula 588/STJ; não se constatou manifesto ilegalidade apta a autorizar o writ em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se