REsp 2216560 - DECISAO

REsp 2216560 - DECISAO

Diante da reincidência comprovada, dos maus antecedentes e da avaliação desfavorável de outras circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, mostrou-se adequada e necessária a fixação do regime prisional inicial fechado, mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; o relator, com amparo no art. 255, §4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheceu e deu provimento ao recurso para fixar o regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido Pelo Relator)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Circunstâncias Judiciais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena definitiva inferior a 4 anos em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 33, §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e adoção de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Diante da reincidência comprovada, dos maus antecedentes e da avaliação desfavorável de outras circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, mostrou-se adequada e necessária a fixação do regime prisional inicial fechado, mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; o relator, com amparo no art. 255, §4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheceu e deu provimento ao recurso para fixar o regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Fixar o regime prisional inicial fechado para início do cumprimento da pena