HC 1015858 - DECISAO

HC 1015858 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado em circunstâncias concretas do delito (abuso de confiança, convivência doméstica e estupro de vulnerável de 7 anos), demonstrando maior reprovabilidade da conduta e justificando, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a imposição de regime mais severo mesmo com pena fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: Hilário Dutra; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Do Regime, Gravidade Concreta, Estupro De Vulnerável, Súmulas 440, 718 E 719
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Fixação Do Regime Gravidade Concreta Estupro De Vulnerável Súmulas 440, 718 E 719

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Parties

Hilário Dutra

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime prisional
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais severo mesmo com pena no mínimo legal
  3. 3 interpretação do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado em circunstâncias concretas do delito (abuso de confiança, convivência doméstica e estupro de vulnerável de 7 anos), demonstrando maior reprovabilidade da conduta e justificando, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a imposição de regime mais severo mesmo com pena fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.