AREsp 2990270 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, à luz dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, reconhecer que a reincidência e os maus antecedentes autorizam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, não havendo violação federal que justifique provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime prisional com base nos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, à luz dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, reconhecer que a reincidência e os maus antecedentes autorizam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, não havendo violação federal que justifique provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial