HC 1034513 - DECISAO

HC 1034513 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição de regime mais gravoso unicamente na gravidade abstrata dos delitos, no concurso de crimes e em menções a supostas práticas anteriores sem fundamentação concreta; diante da pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da fixação da pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: WENDEL LEMES LINAN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WENDEL LEMES LINAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial fixado em regime semiaberto
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta na fixação do regime
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição de regime mais gravoso unicamente na gravidade abstrata dos delitos, no concurso de crimes e em menções a supostas práticas anteriores sem fundamentação concreta; diante da pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da fixação da pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto ao paciente e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.