HC 1031007 - DECISAO

HC 1031007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na reincidência do paciente e não se verifica constrangimento ilegal que autorize a atuação de ofício do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ALMEIDA PRIMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Do Recurso Próprio, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Do Recurso Próprio +1 more

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Parties

GABRIEL DE ALMEIDA PRIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado com base na reincidência do réu
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para réu reincidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na reincidência do paciente e não se verifica constrangimento ilegal que autorize a atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.