HC 1032256 - DECISAO

HC 1032256 - DECISAO

Verificada pena inferior a quatro anos, circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal) e que a única justificativa para o regime fechado era a reincidência, aplicou-se a Súmula 269/STJ, por entender que o regime inicialmente fechado era desproporcional, de modo que se concedeu a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (apelação Criminal N. 1513764 03.2025.8.26.0228): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para fixar regime prisional inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 269/stj, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Reincidência Súmula 269/stj Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (apelação Criminal N. 1513764 03.2025.8.26.0228)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do regime prisional inicial
  2. 2 incidência da Súmula n. 269/STJ em casos de reincidência com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada pena inferior a quatro anos, circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal) e que a única justificativa para o regime fechado era a reincidência, aplicou-se a Súmula 269/STJ, por entender que o regime inicialmente fechado era desproporcional, de modo que se concedeu a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para fixar regime prisional inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.
  • Intimem-se.