REsp 2220065 - DECISAO

REsp 2220065 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem porque aquele havia fundamentado o regime fechado apenas na gravidade abstrata do crime e na presunção de periculosidade, sem apontar circunstâncias concretas desfavoráveis do art.59 do CP; sendo a pena final de 5 anos e 4 meses (pena-base no mínimo legal), a recorrente primária e ausentes fundamentos concretos que autorizassem regime mais severo, aplicou-se o art.33, §2º, alínea b, do CP, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: STEPHANIE APARECIDA DOS SANTOS FELIX; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Monocrático No Stj)
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para STEPHANIE APARECIDA DOS SANTOS FELIX.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Gravidade Abstrata Vs. Gravidade Concreta, Aplicação Do Art.33, §§2º E 3º Do CP, Roubo (art.157, §2º, II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Gravidade Abstrata Vs. Gravidade Concreta Aplicação Do Art.33, §§2º E 3º Do CP Roubo (art.157, §2º, Ii, Cp)

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Parties

STEPHANIE APARECIDA DOS SANTOS FELIX

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Monocrático No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a imposição de regime fechado foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas nos termos do art.59 do CP
  2. 2 interpretação e aplicação do art.33, §§2º e 3º, do Código Penal quanto ao regime inicial
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito é motivação idônea para regime mais severo quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem porque aquele havia fundamentado o regime fechado apenas na gravidade abstrata do crime e na presunção de periculosidade, sem apontar circunstâncias concretas desfavoráveis do art.59 do CP; sendo a pena final de 5 anos e 4 meses (pena-base no mínimo legal), a recorrente primária e ausentes fundamentos concretos que autorizassem regime mais severo, aplicou-se o art.33, §2º, alínea b, do CP, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para STEPHANIE APARECIDA DOS SANTOS FELIX.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para STEPHANIE APARECIDA DOS SANTOS FELIX, com fundamento no art.255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.
  • Publicar-se e intimar-se.