AREsp 2992617 - DECISAO

AREsp 2992617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão recorrida motivadamente fixou o regime inicial semiaberto com base no quantum da pena, na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, posicionamento compatível com a jurisprudência desta Corte e que não admite reexame de provas nesta instância; decisão fundada no art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS SCOTT FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUCAS SCOTT FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/ponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena para pena inferior a quatro anos diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Possibilidade de revisão do regime inicial por instância especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão recorrida motivadamente fixou o regime inicial semiaberto com base no quantum da pena, na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, posicionamento compatível com a jurisprudência desta Corte e que não admite reexame de provas nesta instância; decisão fundada no art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.