HC 1031139 - DECISAO

HC 1031139 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de impetração substitutiva do recurso próprio, não cabível na hipótese, e porque não se verificou manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da dosimetria que resultou em pena superior a quatro anos; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500908-14.2022.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500908-14.2022.8.26.0583)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicialmente fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e do Código Penal

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de impetração substitutiva do recurso próprio, não cabível na hipótese, e porque não se verificou manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da dosimetria que resultou em pena superior a quatro anos; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.