AREsp 3029248 - DECISAO

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O STJ entendeu que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado, com base na multirreincidência (dupla reincidência, sendo uma específica) e nos maus antecedentes do réu, em consonância com a jurisprudência da Corte (incluindo Súmula 269/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL FRANCO MOREIRA FAVAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Ré/recorrida: ÉRIKA ROBERTA PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; agravo desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Substituição De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Maus Antecedentes Furto Qualificado Substituição De Pena Dosimetria

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Parties

MIGUEL FRANCO MOREIRA FAVAL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ÉRIKA ROBERTA PEDROSA

Co Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial fechado com base em reincidência e maus antecedentes
  2. 2 violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado, com base na multirreincidência (dupla reincidência, sendo uma específica) e nos maus antecedentes do réu, em consonância com a jurisprudência da Corte (incluindo Súmula 269/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; agravo desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial e ao recurso especial
  • Publique-se.