HC 1079319 - DECISAO

HC 1079319 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos para a fixação do regime fechado, especialmente a gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e elevado valor dos bens subtraídos), e a matéria relativa à detração não foi apreciada no acórdão, o que impediria a revisão nesta Corte por supressão de instância; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus com base no entendimento de que o writ não deve substituir recurso próprio salvo teratologia, e nos dispositivos do RISTJ aplicáveis.

Parties
Paciente: HUGO EDUARDO JUVENAL GUIMARAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Detração, Súmulas Vinculantes E Precedentes, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Detração Súmulas Vinculantes E Precedentes Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

HUGO EDUARDO JUVENAL GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 computo da detração para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos para a fixação do regime fechado, especialmente a gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e elevado valor dos bens subtraídos), e a matéria relativa à detração não foi apreciada no acórdão, o que impediria a revisão nesta Corte por supressão de instância; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus com base no entendimento de que o writ não deve substituir recurso próprio salvo teratologia, e nos dispositivos do RISTJ aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal