HC 1054078 - ACORDAO

HC 1054078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e constatou-se a existência de circunstância judicial negativa que elevou a pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza a fixação de regime prisional inicialmente mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: FELIPE DO NASCIMENTO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstância Judicial Negativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Circunstância Judicial Negativa

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Parties

FELIPE DO NASCIMENTO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação de regime prisional mais gravoso em razão de circunstância judicial negativa
  3. 3 revisão da dosimetria da pena pela via do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e constatou-se a existência de circunstância judicial negativa que elevou a pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza a fixação de regime prisional inicialmente mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.