HC 1059024 - DECISAO

HC 1059024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DONIZETTI PEGORARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Prisão Domiciliar Humanitária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante N. 14
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Prisional Inicial Prisão Domiciliar Humanitária Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Súmula Vinculante N. 14

Case Brief

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Parties

LUCIANO DONIZETTI PEGORARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por domiciliar por razões humanitárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.