RHC 233264 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar gravidade concreta (arsenal de alta periculosidade apreendido), e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório; portanto, a imposição do regime mais gravoso está legitimada por motivação idônea e individualizada.

Parties
Recorrente: RHUANN FELIPPE DE SOUZA BENTO; Contrarrazões/respondente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Materialidade Do Crime, Súmula 440/stj, Tema 972 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Materialidade Do Crime Súmula 440/stj Tema 972 STF

Case Brief

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Parties

RHUANN FELIPPE DE SOUZA BENTO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Contrarrazões/respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado a réu primário condenado a 6 anos
  2. 2 ausência de materialidade do crime de porte de arma de fogo
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ e do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar gravidade concreta (arsenal de alta periculosidade apreendido), e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório; portanto, a imposição do regime mais gravoso está legitimada por motivação idônea e individualizada.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que denegou a ordem no HC nº 5017259-50.2025.8.08.0000
  • Publique-se.