REsp 2255593 - DECISAO

REsp 2255593 - DECISAO

Concluiu-se que o réu é reincidente não específico (condenação anterior por lesão corporal e condenação atual por injúria racial), de modo que a vedação do art. 44, II, do Código Penal à substituição por penas restritivas de direitos não se aplica; inexistindo motivação idônea para negar a substituição, o recurso foi parcialmente provido para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais. Manteve-se, todavia, a legalidade da fixação do regime semiaberto à luz da jurisprudência.

Parties
Recorrente: JOSÉ RAFAEL CELESTINO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos; manutenção da fixação do regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Injúria Racial, Fixação Da Pena E Motivação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Injúria Racial Fixação Da Pena E Motivação

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Parties

JOSÉ RAFAEL CELESTINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência não específica
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 33 e 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o réu é reincidente não específico (condenação anterior por lesão corporal e condenação atual por injúria racial), de modo que a vedação do art. 44, II, do Código Penal à substituição por penas restritivas de direitos não se aplica; inexistindo motivação idônea para negar a substituição, o recurso foi parcialmente provido para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais. Manteve-se, todavia, a legalidade da fixação do regime semiaberto à luz da jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos; manutenção da fixação do regime semiaberto.

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
  • Comunicar, com urgência, às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis.