HC 1084847 - DECISAO
Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a presença da agravante da reincidência constituiu elemento idôneo para a fixação do regime semiaberto, em consonância com a jurisprudência do STJ e disposições do art. 33 do CP; não sendo caso de teratologia, não cabe conceder habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: ANDRE DA COSTA; Impetrante: IMPETRANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Regime Prisional Inicial, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE DA COSTA
Paciente
IMPETRANTE
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e motivação por reincidência
- 3 aplicabilidade do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a presença da agravante da reincidência constituiu elemento idôneo para a fixação do regime semiaberto, em consonância com a jurisprudência do STJ e disposições do art. 33 do CP; não sendo caso de teratologia, não cabe conceder habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
indefiro liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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