REsp 2259996 - DECISAO

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Apesar da reincidência, tendo a pena-base sido fixada no patamar mínimo legal e a reprimenda total ser igual ou inferior a quatro anos, aplicam-se o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e o enunciado da Súmula 269/STJ, admitindo-se o regime inicial semiaberto; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para ajustar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da sanção, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do regime inicial semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais
  2. 2 Interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal em face da reincidência
  3. 3 Efeito da fixação da pena-base no mínimo legal sobre a definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência, tendo a pena-base sido fixada no patamar mínimo legal e a reprimenda total ser igual ou inferior a quatro anos, aplicam-se o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e o enunciado da Súmula 269/STJ, admitindo-se o regime inicial semiaberto; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para ajustar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da sanção, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso special para fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da sanção, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.