HC 1095680 - DECISAO

HC 1095680 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado liminarmente porque a impetração buscou discutir matérias para as quais existe recurso próprio em trâmite na origem (agravo em execução), com relator natural já designado, e porque a jurisprudência do STJ veda o uso concomitante do habeas corpus em face de recurso cabível, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, é incabível impetrar habeas corpus no próprio STJ contra ato jurisdicional praticado por Ministro ou órgão fracionário desta Corte e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a via mandamental.

Parties
Paciente: ADRIANA DO NASCIMENTO ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Prisão Domiciliar Humanitária, Unirrecorribilidade, Maus Antecedentes, Reincidência, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Regime Prisional Inicial Prisão Domiciliar Humanitária Unirrecorribilidade Maus Antecedentes +2 more

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Parties

ADRIANA DO NASCIMENTO ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que manteve regime semiaberto com fundamento exclusivo em maus antecedentes após redução da pena
  2. 2 caracterização de reincidência em razão de condenação anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos
  3. 3 direito à prisão domiciliar humanitária em razão da condição de mãe e única responsável por crianças menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado liminarmente porque a impetração buscou discutir matérias para as quais existe recurso próprio em trâmite na origem (agravo em execução), com relator natural já designado, e porque a jurisprudência do STJ veda o uso concomitante do habeas corpus em face de recurso cabível, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, é incabível impetrar habeas corpus no próprio STJ contra ato jurisdicional praticado por Ministro ou órgão fracionário desta Corte e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a via mandamental.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.