HC 635538 - DECISAO

HC 635538 - DECISAO

Concluiu-se que houve ilegalidade na fixação do regime prisional inicial fechado quando esse se apoiou exclusivamente na reincidência do paciente, pois a condenação é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis; nos termos da Súmula 269/STJ e da jurisprudência consolidada, impôs-se o regime prisional inicial semiaberto para a pena do art. 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: JONAS DA SILVA DE ARANTES; Acusação/apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto para a pena prevista no art. 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Súmula 269/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

JONAS DA SILVA DE ARANTES

Paciente

Ministério Público

Acusação/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado com fundamento exclusivo na reincidência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a condenados reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve ilegalidade na fixação do regime prisional inicial fechado quando esse se apoiou exclusivamente na reincidência do paciente, pois a condenação é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis; nos termos da Súmula 269/STJ e da jurisprudência consolidada, impôs-se o regime prisional inicial semiaberto para a pena do art. 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto para a pena prevista no art. 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena do art. 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003