HC 635110 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a questão do regime prisional não foi analisada pelo Tribunal de origem e há apelação pendente, de modo que o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça imporia supressão de instância, sendo inviável sua apreciação nesta Corte.
- Parties
- Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: UBIRATAN GUIMARÃES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Regime Prisional Inicial, Individualização Da Pena, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06), Supressão De Instância, Apelação Pendente
Case Brief
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrante
UBIRATAN GUIMARÃES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fixação do regime prisional inicial sem fundamentação concreta
- 2 possível violação do princípio da individualização da pena
- 3 prevalência das circunstâncias do art. 42 da Lei nº 11.343/06 na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a questão do regime prisional não foi analisada pelo Tribunal de origem e há apelação pendente, de modo que o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça imporia supressão de instância, sendo inviável sua apreciação nesta Corte.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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